| Projeto: |
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PL 301 09/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-301/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0301-2013 |
| Promovente: |
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Ricardo Young / Ari Friedenbach |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE DIVULGAR OSCUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AGENCIA DE PUBLICIDADE / CONTRATACAO / CONTRATO / CUSTO / DIVULGACAO / ELEICOES / GASTOS PUBLICITARIOS / INFORMACAO / JUSTIFICATIVA / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PRAZO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VALOR / VEICULACAO PUBLICITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1383-2013
ver documento Adm1860-2013
ver documento Fin0910-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2013 | Encaminhado em 10/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | CCJ | Recebido em 29/05/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | ADM | Recebido em 23/08/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | FIN | Recebido em 30/09/2013 | Encaminhado em 18/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2014 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 10/12/2013 atraves do(a) OF ATL 489/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 301/13, atraves do Documento Recebido nro. 895/2013
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| Encerramento: |
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23/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |